Agora é Lei!! LEI Nº 15.404 de 19 DE ABRIL DE 2017 de autoria do Vereador Campos Filho (DEM) que institui Comanda Individual

Foi publicado no Diário Oficial do município de Campinas nesta quinta-feira (20) a sanção do prefeito ao projeto de autoria do Vereador Campos Filho que institui a obrigatoriedade de fornecimento de comanda impressa e individual por parte de bares, restaurantes e similares, para que os clientes possam controlar as despesas.

O lei altera a disposição 14.618, que já institui a obrigatoriedade de fornecimento de comanda impressa. Porém, dependendo da situação, é fornecida apenas uma comanda por mesa, dificultando o acesso aos gastos individuais em caso de um grupo grande de pessoas. A lei também não estabelece nenhuma punição ao seu descumprimento.

Em seu artigo 1º a nova regulamentação, define que estabelecimentos devem fornecer comanda impressa e individual, que permita o controle de clientes que ocupem a mesma mesa. A comanda deve ser impressa em duas vias, uma que ficará em poder do cliente, e outra com o funcionário do local. O estabelecimento pode utilizar outro meio para anotar os pedidos, desde que garanta a informação a respeito do consumo aos clientes.

O artigo 3° também adiciona punição ao estabelecimento que descumprir a norma, de 30 UFIC (Unidade Fiscal de Campinas) por comanda não fornecida, e o dobro em caso de reincidência.

Com essa mudanças, o consumidor terá mais um instrumento para controlar seu consumo e evitar eventuais abusos por parte das empresas, garantindo uma relação comercial justa.

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Raphael

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