Lei Maria da Penha, completa 10 Anos

MariaDaPenha
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 10 anos. Esta foi criada para punir os autores da violência no ambiente familiar e foi batizada com este nome em homenagem a uma das tantas vítimas de agressão.

Pela lei, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no fato de a vítima ser do sexo feminino, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A lei se refere aos casos em que a vítima e o agressor fazem parte de uma família ou unidade doméstica.

Os motivos das agressões são vários: bebida, ciúmes, raiva acumulada, a não aceitação da separação… Com desculpas como essas, todos os dias centenas de homens batem, queimam, espancam, ameaçam e às vezes chegam a matar suas esposas, namoradas, filhas e outras mulheres da família.

Desde que a lei foi criada muitas coisas mudaram, pois ela foi inovadora em muitos sentidos. Criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, algo que ainda não existia no ordenamento jurídico brasileiro. Confira abaixo as principais mudanças promovidas pela lei:

1) Competência para julgar crimes de violência doméstica: com a lei, essa competência foi deslocada para os novos juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher.

2) Detenção do suspeito de agressão: com a alteração do parágrafo 9o do artigo 129 do Código Penal, passa a existir essa possibilidade, de acordo com os riscos que a mulher corre.

3) Agravante de pena: o Código Penal passa a prever esse tipo de violência como agravante.

4) Desistência da denúncia: a mulher só pode desistir da denúncia perante o juiz.

5) Penas: as penas como multas e doação de cestas básicas passaram a ser proibidas no caso de violência doméstica.

6) Medidas de urgência: o juiz pode obrigar o suspeito de agressão a se afastar da casa da vítima, além de ser proibido de manter contato com a vítima e seus familiares, se julgar que isso seja necessário.

7) Medidas de assistência: o juiz pode determinar a inclusão de mulheres dependentes de seus agressores em programas de assistência governamentais, tais como o Bolsa Família, além de obrigar o agressor à prestação de alimentos da vítima.

8) Outras determinações da Lei 11.340: além das mudanças citadas acima, podem ser citadas outras medidas importantes: 1) a mulher vítima de violência doméstica tem direito a serviços de contracepção de emergência, além de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST’s); 2) a vítima deve ser informada do andamento do processo e do ingresso e saída da prisão do agressor; 3) o agressor pode ser obrigado a comparecer a programas de recuperação e reeducação.

Sendo assim, concluímos que por meio desta lei, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres. Com isso, a lei criou meios de atendimento humanizado às mulheres, agregou valores de direitos humanos à política pública e contribui para educar toda a sociedade.

Em Campinas, através da Lei 7.086/1992, foi criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) que tem como objetivos, a deliberação, normatização, fiscalização e execução de políticas relativas aos direitos da mulher, visando ser um centro permanente de debates entre os vários setores da sociedade. O CMDM presta atendimento no endereço Rua Ferreira Penteado, 1.331 – Centro – 13010–041, através do Telefone: (19) 3254-6324 Ramal 4, e por  E-mail: cmdm.mulher@campinas.sp.gov.br.

Você sofreu ou conhece alguém que sofreu violência doméstica?

Além do atendimento que o município oferece através do CMDM existe a Central de Atendimento à Mulher, que faz atendimento através do DISQUE 180. Nesse número você receberá orientações sobre direitos e serviços para a população feminina em todo o país (a ligação é gratuita).

Fontes

http://www.politize.com.br/tudo-sobre-a-lei-maria-da-penha/

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8757/A-eficacia-da-Lei-Maria-da-Penha

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

http://www.campinas.sp.gov.br/governo/cidadania-assistencia-e-inclusao-social/cmdm.php

Presidente

Samuel Ribeiro Rossilho, 64 anos, é da área contábil. Empresário, ele presta consultoria empresarial...

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